ABSTRACT
Resumo O sistema de justiça faz mais do que apenas "controlar" a legalidade de políticas públicas e sua execução. O caso da judicialização da saúde no Brasil ilustra como juízes/as, advogados/as públicos/as e promotores/as se envolvem cada vez mais ativamente com a gestão da política de saúde. Esse envolvimento resulta na reorganização da gestão pública assumindo as ações judiciais ajuizadas contra a administração do Sistema Único de Saúde (SUS) como um "problema social" que merece respostas organizadas e coordenação interinstitucional. Este artigo descreve tais respostas com base em padrões de colaboração interinstitucional entre atores do sistema de justiça e profissionais da gestão da saúde em 4 estados brasileiros: São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. A partir de tipologia de McNamara (2012, 2016), o texto compara os diferentes graus de integração dessas respostas entre órgãos e traça o "perfil" colaborativo do estado em relação à judicialização da saúde.
Resumen El sistema de justicia hace más que simplemente "controlar" la legalidad de las políticas públicas y su implementación. El caso de la judicialización de la salud en Brasil ilustra cómo los jueces, los abogados públicos y los fiscales están cada vez más involucrados en la gestión de la política de salud. Esta participación resulta en la reorganización de la gestión pública. Las demandas presentadas contra la administración del Sistema Único de Salud se transforman en un "problema social" que merece respuestas organizadas y coordinación interinstitucional. Este artículo describe esas respuestas con base en estándares de colaboración interinstitucional entre actores del sistema de justicia y gestores de salud pública en cuatro estados brasileños: São Paulo, Río de Janeiro, Santa Catarina y Rio Grande do Sul. Operacionalizando la tipología de McNamara (2012, 2016) este estudio compara el grado de integración de las respuestas entre esos organismos y rastrea el "perfil" colaborativo de cada estado en relación con la judicialización de la salud.
Abstract The Brazilian justice system does more than simply review the legality of public policies and oversee their implementation. Looking at health litigation in Brazil reveals how judges, public lawyers, and prosecutors are increasingly involved in policy management, as they comprehend that the rising number of lawsuits seeking healthcare treatment requires management and inter-organizational coordination. This article explores this phenomenon by assessing initiatives of inter-institutional collaboration between actors in the justice and healthcare systems in four Brazilian states: São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina, and Rio Grande do Sul. By operationalizing the typology developed by McNamara (2012, 2016), this study compares the levels of integration in these responses and traces the collaborative "profile" of each state's approach to dealing with health litigation.
Subject(s)
Public Policy , Unified Health System , Public Health , Intersectoral Collaboration , Justice Administration System , Health's Judicialization , Health PolicyABSTRACT
Resumo Objetivos Estimar o custo e a economia da aquisição de medicamentos fornecidos por meio de ação judicial, considerando a aquisição de medicamentos de referência, genérico e similar. Métodos Estudo descritivo e analítico das ações judiciais (n=186) para acesso a medicamentos pleiteados na comarca de Antônio Prado/RS entre os anos de 2004 a 2015. Investigou-se o custo dos tratamentos em três cenários: A - a aquisição pela referência; B - a aquisição de genéricos; C - a aquisição do medicamento de menor valor. Resultados O valor acumulado necessário para o cumprimento integral das ações judiciais ativas entre os anos de 2004 a 2015 seria de R$6.592.936,58 para o cenário A, de R$5.573.571,19 para o cenário B e de R$5.357.309,82 para o cenário C. O percentual de economia comparativamente ao cenário A foi 13,44% pela aquisição de medicamentos genéricos (cenário B) e de 17,94% pela aquisição do medicamento de menor valor (cenário C). Conclusões As ações judiciais de acesso aos medicamentos deferidas pela marca de referência oneram o Sistema Único de Saúde (SUS) e ferem o princípio da livre concorrência que orienta as licitações públicas.
Abstract Aim Estimate the cost and economics of the purchase of medicines provided through lawsuit considering the acquisition of branded medicines, generic and similar equivalent. Methods The descriptive and analytical study of deferred lawsuits (n = 186) for access to medicines demanded in the Antonio Prado - RS, between the years 2004 to 2015, investigated the cost of the medicines for the full compliance of the shares considering three scenarios: A - the acquisition of brand name medicines; B - the acquisition of generic and C - acquisition of smaller value considering brand name drug, generic equivalent or similar. The financial impact of this difference was estimated as the annual cost of the acquisition of Pharmaceutical Services Basic Component (CBAF) of this municipality. Results The accumulated amount required for full compliance with the active lawsuits between the years 2004 to 2015 would be R $ 6,592,936.58 for scenario A, of R $ 5,573,571.19 for the scenario B and R $ 5,357,309.82 for scenario C. The percentage saving compared to scenario A was 13.44% for the acquisition of generic drugs (scenario B) and 17.94% for the acquisition of lower drug (C scenario). This difference in cost of the branded drugs ordered through judicial processes is over than 6 years and budget means comparing scenario B to A, and nearly 10 years comparing the scenario C to A. Conclusions The lawsuits of access to medicines that require brand name drugs further burden the public health system, and hurt the principle of free competition that guides public tenders, including the drug. As the Brazilian Sistema Único de Saúde (SUS) under the requirements shall be according to the Brazilian Common Denomination, the lawsuits for access to medicines should respect this guidance.
ABSTRACT
Este estudo objetivou descrever o perfil das demandas judiciais por medicamentos em municípios do Estado da Bahia, de 2006 a 2010, agregando conhecimento empírico sobre o processo de ?judicialização? da saúde, em relação à garantia do acesso a medicamentos. Trata-se de um estudo descritivo baseado em dados secundários dos arquivos das Secretarias Municipais de Saúde referentes às ações judiciais movidas por munícipes. Os resultados revelam que foi impetrado no período um total de 228 ações solicitando 574 medicamentos. Observa-se também que faltam informações relevantes, como relatórios médicos, na maioria das ações. Em três municípios, a maioria dos medicamentos solicitados não consta em nenhum elenco de programas da Assistência Farmacêutica (AF) do Sistema Único de Saúde (SUS); em um município, 50% dos medicamentos solicitados é do componente básico. Prevalecem solicitações de medicamentos das classes sistema cardiovascular, aparelho digestivo e metabolismo e sistema nervoso central, segundo a classificação Anatomical Therapeutic Chemical (ATC). Conclui-se que, nas Secretarias Municipais de Saúde, a área técnica responsável pelo uso racional de medicamentos é reduzida a fornecedora destes insumos e não há uma sistemática de comunicação e parceria entre esta e o judiciário que viabilize a tomada de decisão fundamentada, minimizando riscos para o paciente e melhorando a qualidade da assistência à saúde.
The research aimed to describe the profile of the judicial demands concerning medicines in the municipalities in the State of Bahia from 2006 to 2010, adding practical knowledge regarding the process of jurisdiction of the department of health in relation to the guaranteed access to medicines. It is a descriptive study based on data file at the Municipal Health Departments, referring to judicial demands made by locals. The results revealed that 228 actions soliciting 574 medicines were registered in the period. A lack of relevant information, such as medical reports, was observed in the majority of actions. In three of the municipalities the majority of medicines requested are not listed in any index of the Unified Health System (UHS) Pharmaceutical Assistance (PA) programs; in one municipality, 50% of the medicines solicited is that of the basic component. Those in classes such as cardiovascular system, digestive system and metabolism and central nervous system prevail according to the Anatomical Therapeutic Chemical (ATC) classification. The results reveal that the technical area responsible for the rational use of medications is reduced to a mere supplier of these inputs and highlights the need for improvements in the management of this sector and a systematic communication and partnership with the judiciary, enabling a more reasoned decision without risk to the patient.
Este estudio objetivó describir el perfil de las demandas judiciales por medicamentos en municipios del Estado de Bahía, de 2006 a 2010, agregando conocimiento empírico sobre el proceso de judicialización de la salud, en cuanto a la garantía del acceso a medicamentos. Se trata de un estudio descriptivo basado en datos secundarios de los archivos de las Secretarias Municipales de Salud, referentes a las acciones judiciales movidas por munícipes. Los resultados revelan que fueron requeridos en el período un total de 228 acciones solicitando 574 medicamentos. Fue observado también que faltan informaciones relevantes como informes médicos en la mayoría de las acciones. En tres de los municipios, la mayoría de los medicamentos solicitados no constan en ninguna lista de programas de Asistencia Farmacéutica (AF) del Sistema Único de Salud (SUS); en un municipio, 50% de los medicamentos solicitados es del componente básico. Prevalecen solicitaciones de medicamentos de las clases sistema cardiovascular, aparato digestivo y metabolismo y sistema nervioso central según la clasificación Anatomical Therapeutic Chemical (ATC). Se concluye que, en las Secretarias Municipales de Salud, el área técnica responsable del uso racional de medicamentos está reducida a mero proveedor de estos insumos y no hay una sistemática de comunicación y colaboración entre ella y el sistema judicial, que viabilice la toma de decisiones mejor basada, minimizando riesgos para el paciente y mejorando la calidad de la asistencia a la salud.
Subject(s)
Humans , Pharmaceutical Services , Judicial Decisions , Access to Essential Medicines and Health Technologies , Health PolicyABSTRACT
A alta intensidade de demandas judiciais relacionadas à assistência terapêutica, contra entes públicos, tem trazido preocupações sanitárias, e representam um desafio para o sistema público de saúde. A principal crítica à atuação judicial refere-se às ordens judiciais de entrega de medicamentos respaldadas exclusivamente na prescrição médica. A problemática tem exigido esforços interdisciplinares na busca de concordância prática das dimensões jurídica e médica-sanitária do direito à saúde, estimulando-se a oferta de assessoria técnica aos magistrados. O estudo analisou a utilização dos elementos médico-sanitários na argumentação judicial, nos processos judiciais contra entes públicos, em tramitação, no período de setembro de 2009 a outubro de 2010, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que possui o Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde (NAT), da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para apoio aos magistrados, por meio de convênio. Foi examinada uma amostra de 347 processos judiciais. Os magistrados solicitaram Parecer do NAT em 128 processos, na maioria das vezes, antes da apreciação da decisão de tutela antecipada e processos com pedidos de medicamentos. O Parecer NAT continham informações clínicas e sanitárias sobre o diagnóstico declarado, a terapêutica requerida, a regulamentação sanitária e programas de saúde vigentes...
The high intensity of litigation on therapeutic care against public entities represented a challenge for the public health system. This challenge has required interdisciplinary efforts attempting to reach the concordance in juridical and medical sanitary dimensions to ensure the right to the health, encouraging the provision of technical advice to the judges. The main criticism to the judicial action refers to granting injunctions for individual requests based only on the medical prescription. The study examined the use of medical sanitary information on the legal reasoning in a sample of lawsuits against public entities, in process, from September 2009 to October 2010, at the Court of the State of Rio de Janeiro (TJ -RJ). The TJ-RJ, through an agreement, provides the Technical Assistance Center on Health Action (NAT) of the State Health Secretariat of Rio de Janeiro (SES-RJ) to support magistrates. 347 lawsuits were examined in the sample. NAT analyzed the applications and medical documents in 128 cases, and in the most of the cases, before the injunctive relief. The technical advice of NAT contained on the diagnosis stated, required therapy, health regulations and existing health programs. (...) Most cases had performance of the Prosecutor (MP), and favorable opinions to the requests; in only 04 cases the MP recommended the holding of expertise and / or new medical report...
Subject(s)
Humans , Pharmaceutical Services/legislation & jurisprudence , Delivery of Health Care/legislation & jurisprudence , Justice Administration System , Right to Health , Unified Health SystemABSTRACT
Os desafios para a gestão da assistência farmacêutica (AF) provocados pelo fenômeno da judicialização da saúde vêm exigindo um tipo de atuação do gestor, administrativa e judicialmente diferenciada, no sentido de responder às ordens judiciais, evitar o crescimento de novas demandas, bem como preservar os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Este artigo se propõe a avançar na compreensão de um dos aspectos da judicialização da saúde, representado pelo intenso uso da via judicial para fornecimento de medicamentos, em especial, a relação deste mecanismo com a gestão da AF no SUS. A partir de revisão e análise das pesquisas disponíveis, realizadas em estados e municípios brasileiros, são abordados os principais elementos de interferência da "judicialização de medicamentos" no ciclo da AF, explicitando características comuns e divergentes desta demanda. Aponta, ao final, mecanismos possíveis de serem adotados na tomada de decisão neste âmbito, pelos gestores e profissionais do sistema de justiça, uma vez que a efetivação do direito à saúde só se realizará se no momento da tomada de decisão forem adotadas medidas, tanto por parte da gestão da AF como do Poder Judiciário, que certifiquem a segurança e a proteção dos usuários.
Health litigation spurs many challenges in the management of pharmaceutical services. Performance of health managers and decisionmakers must be adjusted to new administrative and legal boundaries. Their actions must also be efficient in responding to ongoing lawsuits, as well as in avoiding additional litigation and in upholding principles and directives of the Brazilian Health System (SUS). This paper proposes to better understand one of the aspects of health litigation, namely the growing use of lawsuits demanding medicines, and the relationship between this phenomenon and pharmaceutical services management in SUS. Through review and analysis of available published research on the subject, from various Brazilian states, the main elements of "medicines litigation" are presented and examined in light of their interference on the activities of the pharmaceutical services cycle. The analysis points to possible mechanisms to be adopted by decision-makers in management and in the Judicial System, since the right to health can only be effectively established when management and Justice are predominantly aware and committed to the safety and the protection of patients and users.